Lei Federal 14399-2022

 

Decreto 14.740-23 – Regulamenta PNAB

 

Decreto 11.453-23 – Regulamenta Fomentos

 

IN Minc – 10/23 –
Ações afirmativas e acessibilidade

 

Lei 13.018-2014 – Cultura Viva

 

IN Minc 08/2016 – Cultura Viva

 

Portaria Minc 68-2023 – Área Periférica

 

Apresentação da PNAB – Para trabalhadores da Cultura

 

Guia de Apoio as Escutas da PNAB

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