Lei Federal 14399-2022
Decreto 14.740-23 – Regulamenta PNAB
Decreto 11.453-23 – Regulamenta Fomentos
IN Minc – 10/23 –
Ações afirmativas e acessibilidade
Lei 13.018-2014 – Cultura Viva
IN Minc 08/2016 – Cultura Viva
Portaria Minc 68-2023 – Área Periférica
Apresentação da PNAB – Para trabalhadores da Cultura
Guia de Apoio as Escutas da PNAB
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