Transparência

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos.

Despesas – Portal da Transparência

O QUE SIGNIFICA EXECUTAR A DESPESA PÚBLICA? Significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei no 4320/64: empenho, liquidação e pagamento. O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda o governo a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que o planejado. A liquidação é quando se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou. Ou seja, quando se confere que o bem foi entregue corretamente ou que o serviço foi concluído como acordado. E por fim, o pagamento ocorre se estiver tudo correto nas etapas anteriores, onde o Governo repassa o valor ao vendedor ou prestador de serviço contratado

Monitoramento de programas e ações Lei orçamentária anual Plano plurianual Lei de diretrizes orçamentárias

O sistema SGC é um instrumento de gestão de contratos, exceto aqueles relacionados a obras e serviços de engenharia, celebrados pelas autarquias, fundações e órgãos do Poder Executivo Estadual, regulamentada através do Decreto nº 34.158 de 11 de novembro de 2013. O qual tem como objetivo maior transparência, racionalização e agilidade no controle dos gastos públicos, assim como produzir informações para aixiliar os gestores em todos os níveis, e ainda disponibilizar estas informações para a sociedade.

Contratos – Portal da Transparência

Fomento Convênio Extratos de Justificativas