A lei nº 13.460/2017, estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
O Decreto no 40.636, de 07 de maio de 2019, regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito do poder executivo Estadual e INSTITUI o sistema de Ouvidorias (Se-Ouv) e o Conselho Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.