Compete ao Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Amazonas:
I – formular diretrizes a serem observadas na política de preservação, conservação, valorização, registro e revitalização dos bens culturais materiais e imateriais;
II – expedir normas e acompanhar a fiscalização dos bens protegidos ou tombados pelo Poder Público Estadual.
III – propor o tombamento de bens, assim como solicitar a desapropriação, quando tal medida se fizer necessária, para resguardo do interesse coletivo;
IV – propor a compra de bens móveis ou o seu recebimento em caso de doação e cessão;
V – manter sob suas guarda o cadastro de bens protegidos ou tombados, na forma da legislação específica, independente de outro qualquer registro público;
VI – sugerir a concessão de auxílio ou subvenções públicas a entidades que conservem e protejam documentos, obras e locais de valor histórico ou artístico, estabelecendo normas e procedimentos às quais devem submeter-se para este fim;
VII – promover a preservação e a valorização da paisagem, inclusive as de entorno dos bens tombados;
VIII – orientar a formação de museus e casas de cultura como meios de fomento da política de defesa do patrimônio histórico do Estado;
IX – deliberar sobre propostas de cancelamento de tombamento efetivos;
X – autorizar convênios e acordos com entidades públicas ou particulares, visando à preservação do patrimônio tombado;
XI – exercer, com auxílio do Departamento de Patrimônio Histórico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o poder de polícia conforme o que estabelecem os incisos III e IV do artigo 23 da Constituição Federal e os incisos I, III e IV do artigo 17 da Constituição Estadual do Amazonas;
XII – formular denúncias aos órgãos competentes, de crimes contra o patrimônio histórico e artístico do Estado, nas esferas federal, estadual e municipal; e
XIII – referendar, quando for o caso, pareceres técnicos emitidos pelo Departamento de Patrimônio Histórico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, sobre licença de funcionamento para atividades em bens tombados.