A Lei 12.527/11 (Lei de Acesso às Informações Públicas) obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas, dar mais transparência nos atos administrativos, como também assegurar ao cidadão o direito de solicitar dos órgãos públicos acesso a todos os tipos de dados públicos.
Nesse sentido, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, desde a promulgação da Lei, tem buscado e implementado ações com vistas a garantir o acesso às informações públicas de forma a atender na plenitude o que a legislação determina.
Neste espaço, o interessado pode acessar informações sobre a SEC. Contudo caso o interessado queira uma informação que não esteja disponível no portal, poderá requerê-la por meio da plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação – Fala.Br.
O Decreto nº.36.819 de 31 de Março de 2016 regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poder Executivo Estadual. Para Acessá-lo Clique aqui.
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O QUE SIGNIFICA EXECUTAR A DESPESA PÚBLICA? Significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei no 4320/64: empenho, liquidação e pagamento. O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda o governo a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que o planejado. A liquidação é quando se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou. Ou seja, quando se confere que o bem foi entregue corretamente ou que o serviço foi concluído como acordado. E por fim, o pagamento ocorre se estiver tudo correto nas etapas anteriores, onde o Governo repassa o valor ao vendedor ou prestador de serviço contratado
As emendas feitas ao Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA) – enviada pelo Executivo ao Congresso anualmente -, são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto instituições (fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/emendas-ao-orcamento).
Para fins de publicidade das ações, segue breve demonstrativo acerca da execução das emendas parlamentares impositivas atendidas, referente aos anos de 2020 a 2022:
Ao acessar o ícone abaixo, o usuário será direcionado para a página da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Amazonas, devendo preencher o filtro de pesquisa sugerido na
http://www.transparenciafiscal.am.gov.br/transpprd/mnt/info/Emenda.do