Compete ao Conselho Estadual de Cultura:
I – aprovar, previamente, as diretrizes gerais do Plano Estadual de Cultura e encaminhar à Coordenação Geral do Sistema Estadual de Cultura;
II – acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Estadual de Cultura;
III – estabelecer as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura, no que concerne à sua distribuição regional e ao peso relativo dos setores e modalidades do fazer cultural;
IV – aprovar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura;
V – apoiar os acordos e pactos entre os entes estaduais, para implantação do Sistema Estadual de Cultura;
VI – estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas e moções, pertinentes aos objetivos e atribuições do Sistema Estadual de Cultura;
VII – estabelecer cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
VIII – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
IX – delegar às diferentes instâncias, componentes do Conselho Estadual de Cultura, a deliberação, fiscalização e acompanhamento de matérias;
X – aprovar o Regimento Interno da Conferência Estadual de Cultura, expedindo a respectiva Resolução;
XI – aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Cultura, expedindo a respectiva Resolução.