A Lei 12.527/11 (Lei de Acesso às Informações Públicas) obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas, dar mais transparência nos atos administrativos, como também assegurar ao cidadão o direito de solicitar dos órgãos públicos acesso a todos os tipos de dados públicos.
Nesse sentido, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, desde a promulgação da Lei, tem buscado e implementado ações com vistas a garantir o acesso às informações públicas de forma a atender na plenitude o que a legislação determina.
Neste espaço, o interessado pode acessar informações sobre a SEC. Contudo caso o interessado queira uma informação que não esteja disponível no portal, poderá requerê-la por meio da plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação – Fala.Br.
O Decreto nº.36.819 de 31 de Março de 2016 regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poder Executivo Estadual. Para Acessá-lo Clique aqui.