CULTURADOAM

Legislação

Decreto Estadual nº 47.133/2023 - Regulamenta Nova Lei de Licitações
Lei Federal nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos
Lei Estadual nº 5.152/2020 - Meia entrada para doadores de sangue
Resolução nº 12/12 do TCE/AM – Normas sobre Transferência Voluntária
Decreto Federal nº 8.726/2016 – Regulamenta a Lei 13.019/2014
Lei Federal 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações de Sociedade Civil
Lei Federal nº 12.933/13 – Benefício da meia entrada
Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Lei 8.666/93 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos
Lei Delegada nº122-15.10.2019 - Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual
Lei Delegada n°123-31.10.2019 - Define a finalidades dos órgãos
Lei Estadual nº 5.045-2019 - Revoga Serviço Social Autônomo
Decreto Estadual nº44.493-31.08.2021 - Regimento Interno da SEC