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Manuais

1- Manual de Ato de Transferência Voluntária sem chamamento público - Lei Nº 13.019/2014

Atualizado em: 01/06/2023

2- Manual de Ato de Transferência Voluntária - Convênio entre Estado e Município - Prefeitura

Atualizado em: 31/05/2023

3- Manual de Gestão Patrimonial

Atualizado em: 13/06/2023