O que é a ouvidoria?
As ouvidorias existem para garantir que os direitos do usuário dos serviços públicos sejam respeitados. Atuam na transformação de problemas individuais em soluções coletivas e estão permanentemente a serviço dos usuários das políticas públicas.
A ouvidoria da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SEC) é um serviço seguro e confiável, disponível para atender com responsabilidade e sigilo todo cidadão, bem como todo funcionário/colaborador que deseja enviar sugestões de melhorias, elogios, reivindicações e denúncias sobre os serviços da SEC.
A manifestação ao ser registrada no sistema com o devido envio do protocolo, permite o acompanhamento da tramitação da demanda. O prazo para envio da resposta é de até 30 dias corridos, prorrogáveis uma única vez por 30 dias, conforme a Lei nº 13.460/2017.
Para ter acesso, é utilizada a plataforma Fala.Br (Clique aqui – falabr.cgu.gov.br/publico/AM/)
Email: [email protected]
Canal de Proteção à Infância e Adolescência contra a erotização e sexualização – Lei Estadual n.º 6.772/2024
Por meio da Ouvidoria também é possível enviar denúncias sobre a aplicação de recursos públicos estaduais (advindos de editais, prêmios, convênios, transferências voluntárias ou contratações diretas desta Secretaria) em conteúdos, espetáculos, eventos ou materiais que promovam, incentivem ou estimulem a erotização ou a sexualização de crianças e adolescentes.
O que pode ser denunciado aqui?
Exposições artísticas, peças teatrais, shows ou eventos financiados pela Secretaria com apelo sexual inadequado voltado a menores;
Materiais didáticos, cartilhas, imagens, vídeos ou outdoors associados a projetos apoiados pelo Estado que firam a dignidade infantojuvenil.
Atenção: Denúncias infundadas ou com má-fé estão sujeitas às sanções da lei.
Caso o fato configure crime imediato, acione também o Conselho Tutelar ou a Delegacia Especializada. Disque 100